Apostila Impressa para Analista do INSS Volume 03

Descrição Volume 03

I - Ética no Serviço Público

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07.

II - Regime Jurídico Único

Lei 8.112/90 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público.

III - Noções de Direito Administrativo

1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão,autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; 16 controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Licitações. 9.1 Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. 9.2 Regime de licitações da Lei n.º 8.666/93 e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 9.3 Contrato administrativo. Conceito e características. Invalidação. 9.4 Principais espécies de contratos administrativos. 9.5 Alteração, inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

IV - Previdência-Conjuntura e Estrutura

 As perspectivas atuais da economia mundial – indicadores sócio-econômicos de desenvolvimento das nações; Desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental na gestão pública. O Estado Brasileiro e as Políticas Sociais do Trabalho – aspectos conceituais, históricos e normativos. A Seguridade Social no Brasil: histórico, legislação, características, atuação e contribuições à sociedade brasileira; INSS – histórico, estrutura e funcionamento (Decreto 5.870/2006, de 08.08.2006 e Portaria no. 26, de 19.01.2007).

V - Noções de Administração Financeira

Princípios básicos da Admnistração: histórico, ênfases e teorias. 2 Administração Financeira: fundamentos e aplicação. 3. Matemática financeira: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. 3 Estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana, desvio-padrão e variância. Noções de probabilidade. 4 Orçamento: fundamentos e aplicações. 4.1. Fundamento constitucional: Artigos 165, 166, 167 e 168. 4.2. Conceitos. 4.2.1 Órgão. 4.2.2 Unidade Orçamentária. 4.2.3 Programa. 4.2.4 Projeto/Atividade. 4.2.5 Natureza de Despesa. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00.